STJ nega liminar para reduzir pena de paraguaios presos com mais de 500 kg de maconha

Os dois foram presos enquanto transportavam 523,5 kg de maconha provenientes do Paraguai. Eles foram condenados a 12 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado.

União deve ressarcir gastos do estado do RS com tratamento oncológico

O colegiado entendeu que os valores devem ser ressarcidos pela União, “dadas as suas atribuições constitucionais e legais na organização do SUS e dada a sua maior capacidade financeira”.

Honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB, diz STJ

Entendimento confirma tese da Procuradoria Geral de SC, que sustentou que entes públicos não são obrigados a seguir tabela de fora da administração.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Minorante do Tráfico privilegiado.

Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Organização Criminosa. Artigo 312 do CPP

Periculum Libertatis. Indicação necessária.

Habeas Corpus. Incêndio qualificado. Prisão Preventiva. Artigo 312 do CPP

Medidas cautelares alternativas.

Operação Calicute: Sexta Turma nega recurso e mantém prisão de operador financeiro

Seguindo o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Sexta Turma confirmou que a participação contínua de Bezerra no esquema criminoso demonstra risco à ordem pública.

STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego

A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais brando (semiaberto ou aberto)

É indevida extensão de auxílio-alimentação federal a policiais civis do DF

O mandado de segurança foi impetrado contra ato da então secretária de Gestão Administrativa do DF, que negou o pagamento do auxílio

Roubo Duplamente Circunstanciado

Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio.

Mantida prisão de policial acusado de torturar e extorquir integrantes do PCC

O policial foi denunciado por formação de quadrilha, concussão, falsidade ideológica, tortura, extorsão mediante sequestro e roubo

Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

STJ manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3 quilos de cocaína

Reincidência durante liberdade condicional não acarreta perda de dias remidos

Entendimento do tribunal é de que a sanção não está prevista em lei

Apelação. Art. 155, caput e art. 180, tudo do Código Penal. Impossível a absolvição.

A má conduta social e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Empresa de ônibus deve pagar pensão por morte em acidente

Sentença civil.

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165/2000. Poder de polícia do Ibama. Constitucionalidade.

Financeiro. Repartição das receitas de ICMS. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade do processo declarada.

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Ação de indenização. Revista realizada em bolsa de cliente em razão de suspeita de furto.

Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Lei n°. 8.906/94, art. 15, § 3º. Impossibilidade

Leite embalado para importação também é isento de ICMS.